Lula sanciona mudanças para agilizar o processo penal
Fonte: UOL
“Hoje é um dia muito importante para a Justiça e para o país. Estamos vivendo um momento histórico da sociedade brasileira”, afirmou.
Entre as mudanças, está a aprovada pelo Projeto de Lei 4203/01, que não permite mais o protesto do réu por um novo júri, caso a pena decretada seja igual ou superior a 20 anos.
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